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TERMOS DE USO DA PLATAFORMA ENGO

Última atualização: setembro de 2026

A PLATAFORMA ENGO é uma plataforma digital destinada à conexão entre usuários que necessitam de serviços relacionados à construção civil e profissionais ou empresas que oferecem tais serviços.

O presente Termo de Uso estabelece as condições para cadastro, acesso e utilização da PLATAFORMA ENGO, bem como os direitos e obrigações dos USUÁRIOS, PROFISSIONAIS e da própria PLATAFORMA.

Ao realizar seu cadastro ou utilizar qualquer funcionalidade da PLATAFORMA ENGO, o USUÁRIO ou PROFISSIONAL declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo, consideram-se:

a) PLATAFORMA ENGO: ambiente digital destinado à divulgação, conexão, intermediação e organização de solicitações de serviços relacionados à construção civil, aproximando USUÁRIOS e PROFISSIONAIS.

b) USUÁRIO: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA ENGO que solicita, pesquisa, contrata ou utiliza serviços disponibilizados por PROFISSIONAIS por meio da PLATAFORMA.

c) PROFISSIONAL: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA ENGO que, no exercício de atividade profissional, oferece serviços relacionados à construção civil.

d) SERVIÇO: atividade, obra, reforma, manutenção, instalação, elaboração de projetos, consultoria, execução ou qualquer outra atividade relacionada à construção civil disponibilizada na PLATAFORMA.

e) SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO: pedido realizado pelo USUÁRIO por meio dos formulários disponibilizados na PLATAFORMA, contendo informações necessárias à elaboração de orçamento ou à prestação do serviço.

f) ORÇAMENTO: proposta comercial apresentada pelo PROFISSIONAL ao USUÁRIO, contendo, conforme aplicável, descrição do serviço, valores, materiais, prazos, condições de pagamento e demais condições acordadas entre as partes.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A realização do cadastro ou a utilização da PLATAFORMA ENGO representa a manifestação de concordância do USUÁRIO ou PROFISSIONAL com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer das disposições aqui estabelecidas, o interessado deverá interromper a utilização da PLATAFORMA e não realizar o cadastro.

A PLATAFORMA ENGO poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário, especialmente para adequação às alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

As alterações serão disponibilizadas na própria PLATAFORMA e, quando necessário, comunicadas aos usuários pelos meios de contato cadastrados.

A continuidade da utilização da PLATAFORMA após a publicação das alterações representará a ciência das novas condições, observadas as disposições legais aplicáveis.

3. OBJETO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

A PLATAFORMA ENGO tem como finalidade aproximar USUÁRIOS e PROFISSIONAIS, facilitando a solicitação de serviços, o recebimento de informações, a apresentação de orçamentos, a comunicação entre as partes e o acompanhamento das etapas relacionadas à contratação.

A PLATAFORMA ENGO atua como ambiente de conexão e intermediação entre as partes, não sendo, salvo quando expressamente indicado em contrato específico, parte do contrato de prestação de serviços celebrado entre USUÁRIO e PROFISSIONAL.

A contratação do serviço será realizada diretamente entre USUÁRIO e PROFISSIONAL, cabendo às partes definir as condições comerciais, técnicas e operacionais aplicáveis ao serviço.

A PLATAFORMA ENGO não garante que toda solicitação de serviço resultará em contratação.

A disponibilização de um PROFISSIONAL ao USUÁRIO não constitui recomendação, certificação ou garantia de qualidade do serviço, salvo quando expressamente indicado pela PLATAFORMA.

4. RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA ENGO

A PLATAFORMA ENGO é responsável pela disponibilização e funcionamento dos recursos tecnológicos que compõem a plataforma, dentro dos limites técnicos e legais aplicáveis.

Salvo disposição expressa em sentido contrário, a PLATAFORMA ENGO não é responsável:

a) pela execução dos serviços contratados entre USUÁRIOS e PROFISSIONAIS;

b) pela qualidade, adequação, segurança ou resultado dos serviços executados pelo PROFISSIONAL;

c) pelos materiais, equipamentos, ferramentas ou insumos utilizados na execução dos serviços;

d) pelos preços, condições comerciais ou formas de pagamento negociadas entre USUÁRIO e PROFISSIONAL;

e) pelo cumprimento dos prazos acordados entre USUÁRIO e PROFISSIONAL;

f) por danos causados pelo PROFISSIONAL ao USUÁRIO ou a terceiros durante a execução dos serviços, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade atribuídas à PLATAFORMA pela legislação aplicável;

g) por informações incorretas, incompletas ou falsas fornecidas pelos USUÁRIOS ou PROFISSIONAIS;

h) por falhas decorrentes de equipamentos, sistemas, redes de internet ou serviços de terceiros;

i) por negociações realizadas fora dos canais ou funcionalidades disponibilizados pela PLATAFORMA.

A PLATAFORMA ENGO poderá atuar como facilitadora na comunicação entre as partes, inclusive para auxiliar na resolução administrativa de dúvidas ou ocorrências, sem que isso implique assunção da responsabilidade pela execução do serviço.

5. CADASTRO DOS USUÁRIOS

A PLATAFORMA ENGO poderá ser utilizada por pessoas físicas e jurídicas, observados os requisitos estabelecidos neste Termo.

Para realização do cadastro, poderão ser solicitadas informações necessárias à identificação e utilização dos serviços, tais como:

Para pessoas físicas:

  • nome completo;

  • CPF;

  • documento de identificação;

  • endereço;

  • telefone;

  • e-mail;

  • informações necessárias à contratação e/ou pagamento dos serviços;

  • outras informações necessárias à utilização das funcionalidades da PLATAFORMA.

Para pessoas jurídicas:

  • razão social;

  • CNPJ;

  • endereço;

  • telefone;

  • e-mail;

  • nome e dados do representante ou responsável;

  • outras informações necessárias à utilização da PLATAFORMA.

O USUÁRIO é responsável pela veracidade, atualização e integridade das informações fornecidas.

A PLATAFORMA ENGO poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmação da identidade ou validação dos dados cadastrais.

A ausência de apresentação das informações ou documentos solicitados poderá impedir ou limitar o acesso a determinadas funcionalidades da PLATAFORMA.

Cada USUÁRIO deverá manter apenas um cadastro ativo, salvo autorização expressa da PLATAFORMA.

A PLATAFORMA poderá suspender, bloquear ou excluir cadastros que apresentem informações falsas, inconsistentes, fraudulentas, duplicadas ou que violem estes Termos de Uso ou a legislação aplicável.

A PLATAFORMA poderá também suspender ou cancelar contas utilizadas para práticas abusivas, fraudulentas, ofensivas ou incompatíveis com a finalidade da plataforma, assegurados os direitos previstos na legislação aplicável.

6. ACESSO À CONTA

O USUÁRIO deverá manter seus dados de acesso em sigilo, sendo responsável pela utilização de sua conta.

É proibido ceder, vender, alugar ou transferir a conta para terceiros.

Caso identifique acesso não autorizado à sua conta, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a PLATAFORMA ENGO pelos canais oficiais de atendimento.

O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de seu cadastro, observadas as obrigações legais de retenção de determinadas informações.

7. CADASTRO E HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Para se cadastrar como PROFISSIONAL, o interessado deverá fornecer as informações e documentos solicitados pela PLATAFORMA ENGO.

Poderão ser solicitados, conforme a natureza do serviço:

  • nome completo ou razão social;

  • CPF ou CNPJ;

  • telefone;

  • e-mail;

  • endereço;

  • documentos de identificação;

  • comprovantes de qualificação profissional;

  • registros profissionais;

  • licenças e autorizações;

  • certificados;

  • comprovante de residência ou endereço profissional;

  • certidões ou documentos necessários à validação cadastral;

  • outros documentos considerados necessários.

O PROFISSIONAL declara que todas as informações e documentos apresentados são verdadeiros, atuais e legítimos.

A apresentação de documentação falsa, adulterada ou obtida de forma irregular poderá resultar no bloqueio ou cancelamento do cadastro, sem prejuízo das medidas administrativas, civis ou criminais cabíveis.

A PLATAFORMA ENGO poderá realizar análise cadastral e documental antes da habilitação do PROFISSIONAL.

O prazo estimado para análise e ativação do cadastro será de até 72 (setenta e duas) horas, podendo ser ampliado quando houver necessidade de informações ou documentos adicionais.

A aprovação do cadastro não constitui certificação, garantia ou responsabilidade da PLATAFORMA ENGO pela qualidade dos serviços prestados pelo PROFISSIONAL.

8. REQUISITOS DOS PROFISSIONAIS

O PROFISSIONAL deverá:

a) ter capacidade legal para exercer a atividade oferecida;

b) possuir as qualificações técnicas necessárias à execução dos serviços;

c) possuir registros profissionais, licenças, autorizações e demais documentos exigidos pela legislação aplicável;

d) manter sua documentação válida e atualizada;

e) cumprir as normas técnicas, de segurança, ambientais, trabalhistas e profissionais aplicáveis à atividade;

f) fornecer informações verdadeiras sobre sua experiência e qualificação;

g) executar os serviços de acordo com as condições acordadas com o USUÁRIO;

h) responsabilizar-se pelos seus empregados, colaboradores, prestadores ou subcontratados, quando houver.

O PROFISSIONAL é responsável por possuir os equipamentos, ferramentas, materiais, meios de transporte, dispositivos de comunicação e demais recursos necessários à execução dos serviços que oferecer.

O cadastro na PLATAFORMA ENGO não estabelece vínculo empregatício, societário, representação comercial ou relação de subordinação entre a PLATAFORMA e o PROFISSIONAL.

9. DISTRIBUIÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS

As solicitações de serviços poderão ser encaminhadas aos PROFISSIONAIS que apresentem compatibilidade com a demanda.

A distribuição poderá considerar, entre outros critérios:

a) localização ou proximidade do PROFISSIONAL;

b) área de atuação;

c) qualificação informada;

d) disponibilidade;

e) avaliações recebidas;

f) histórico de utilização da PLATAFORMA;

g) quantidade de serviços realizados;

h) tempo de resposta;

i) outros critérios técnicos e operacionais definidos pela PLATAFORMA.

Os critérios poderão ser modificados pela PLATAFORMA ENGO de acordo com a evolução de seus sistemas e serviços.

10. FUNCIONAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS

O USUÁRIO deverá preencher o formulário correspondente ao serviço desejado, fornecendo informações suficientes para permitir a análise da demanda.

O USUÁRIO deverá informar, sempre que aplicável:

  • localização do serviço;

  • descrição da necessidade;

  • características do imóvel ou local;

  • dimensões;

  • quantidade;

  • imagens ou documentos;

  • prazo desejado;

  • demais informações solicitadas.

Quanto mais completas forem as informações fornecidas, maior será a possibilidade de o PROFISSIONAL elaborar orçamento adequado.

A PLATAFORMA poderá encaminhar a solicitação para um ou mais PROFISSIONAIS compatíveis.

O USUÁRIO poderá indicar PROFISSIONAIS disponíveis na PLATAFORMA, quando essa funcionalidade estiver disponível.

Na ausência de indicação, a PLATAFORMA poderá selecionar os PROFISSIONAIS de acordo com seus critérios de distribuição.

11. ORÇAMENTOS E CONTRATAÇÃO

Os PROFISSIONAIS poderão analisar a solicitação recebida e decidir livremente se possuem interesse e disponibilidade para apresentar orçamento.

O orçamento apresentado pelo PROFISSIONAL poderá conter:

  • descrição dos serviços;

  • materiais incluídos ou não incluídos;

  • mão de obra;

  • prazo estimado;

  • condições de pagamento;

  • validade do orçamento;

  • garantias aplicáveis;

  • demais condições comerciais.

O orçamento somente será considerado aceito após a manifestação do USUÁRIO e do PROFISSIONAL, conforme o procedimento disponibilizado pela PLATAFORMA.

A contratação do serviço será realizada entre USUÁRIO e PROFISSIONAL.

A PLATAFORMA ENGO não garante a contratação ou a execução de qualquer orçamento apresentado.

Caso sejam identificadas diferenças entre as informações inicialmente fornecidas pelo USUÁRIO e as condições verificadas pelo PROFISSIONAL, o orçamento poderá ser alterado, desde que as partes sejam informadas e concordem com as novas condições antes da execução do serviço adicional.

12. COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIO E PROFISSIONAL

A PLATAFORMA poderá disponibilizar chat, mensagens, e-mail, telefone ou outras ferramentas de comunicação para facilitar o contato entre USUÁRIO e PROFISSIONAL.

Quando houver comunicação por meio da PLATAFORMA, as partes deverão manter comportamento respeitoso, profissional e compatível com a finalidade do serviço.

É vedada a utilização dos canais da PLATAFORMA para:

  • práticas ilícitas;

  • fraude;

  • assédio;

  • ameaças;

  • divulgação de conteúdo ofensivo;

  • spam;

  • divulgação de informações falsas;

  • tentativa de fraude ou manipulação de avaliações;

  • outras condutas incompatíveis com estes Termos.

As comunicações realizadas pelos sistemas da PLATAFORMA poderão ser registradas e analisadas, dentro dos limites legais, para fins de segurança, prevenção a fraudes, cumprimento destes Termos, atendimento, solução de conflitos e melhoria dos serviços.

O tratamento dessas informações observará a legislação aplicável de proteção de dados.

13. RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E PROFISSIONAL

A relação decorrente da contratação do serviço será estabelecida diretamente entre USUÁRIO e PROFISSIONAL.

Compete às partes definir:

  • preço;

  • forma de pagamento;

  • prazo;

  • materiais;

  • mão de obra;

  • condições de execução;

  • alterações de escopo;

  • garantias;

  • demais condições específicas do serviço.

A PLATAFORMA ENGO poderá disponibilizar ferramentas para registrar essas informações, mas não substituirá a manifestação de vontade das partes.

O USUÁRIO deverá realizar os pagamentos conforme as condições acordadas com o PROFISSIONAL e utilizando os meios disponibilizados ou autorizados pela PLATAFORMA, quando aplicável.

14. MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS

A responsabilidade pela aquisição e fornecimento de materiais, equipamentos e insumos deverá ser definida previamente entre USUÁRIO e PROFISSIONAL.

Sempre que possível, as condições deverão ser registradas na PLATAFORMA.

O PROFISSIONAL deverá informar previamente ao USUÁRIO quaisquer materiais necessários à execução do serviço que não estejam incluídos no orçamento.

Alterações de escopo ou inclusão de materiais adicionais deverão ser previamente informadas ao USUÁRIO.

15. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

São obrigações do USUÁRIO:

a) fornecer informações verdadeiras e completas;

b) informar corretamente as características do serviço solicitado;

c) fornecer acesso ao imóvel ou local do serviço quando necessário;

d) efetuar os pagamentos acordados;

e) respeitar o PROFISSIONAL e seus colaboradores;

f) não solicitar serviços incompatíveis com a legislação;

g) comunicar problemas relacionados à execução do serviço;

h) utilizar a PLATAFORMA de acordo com estes Termos.

16. OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL

São obrigações do PROFISSIONAL:

a) fornecer informações verdadeiras sobre sua qualificação;

b) manter seus documentos e registros profissionais atualizados;

c) cumprir as normas técnicas e legais aplicáveis;

d) apresentar orçamentos claros;

e) executar os serviços conforme contratado;

f) comunicar alterações de prazo ou escopo;

g) utilizar equipamentos adequados e seguros;

h) responsabilizar-se por seus colaboradores e prestadores;

i) respeitar os USUÁRIOS;

j) emitir documentos fiscais quando exigidos pela legislação;

k) cumprir suas obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.

17. GARANTIA E RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS

A responsabilidade pela execução dos serviços contratados será do PROFISSIONAL que os realizar, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

Quando houver relação de consumo, serão observados os direitos assegurados pela legislação consumerista, inclusive os prazos de garantia legal aplicáveis ao serviço.

Eventuais reclamações relacionadas à execução do serviço deverão ser inicialmente direcionadas ao PROFISSIONAL responsável.

A PLATAFORMA ENGO poderá auxiliar na comunicação entre as partes, sem assumir responsabilidade pela execução do serviço.

O PROFISSIONAL deverá corrigir eventuais falhas cuja responsabilidade lhe seja atribuída, observados o contrato celebrado e a legislação aplicável.

18. AVALIAÇÕES

Após a conclusão do serviço, o USUÁRIO poderá avaliar o PROFISSIONAL por meio da PLATAFORMA ENGO.

As avaliações deverão ser verdadeiras, baseadas na experiência efetivamente vivenciada e não poderão conter:

  • ofensas;

  • ameaças;

  • informações falsas;

  • conteúdo discriminatório;

  • informações pessoais desnecessárias;

  • conteúdo ilícito.

A PLATAFORMA poderá retirar avaliações que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

As avaliações poderão ser utilizadas para auxiliar outros USUÁRIOS na escolha de PROFISSIONAIS.

19. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO

A PLATAFORMA ENGO poderá suspender ou cancelar o cadastro de USUÁRIOS ou PROFISSIONAIS em caso de:

a) violação destes Termos;

b) fornecimento de informações falsas;

c) fraude ou tentativa de fraude;

d) utilização indevida da PLATAFORMA;

e) comportamento ofensivo ou abusivo;

f) utilização da plataforma para finalidade ilícita;

g) descumprimento de requisitos legais ou profissionais;

h) determinação legal ou judicial;

i) outras situações que comprometam a segurança ou funcionamento da PLATAFORMA.

Sempre que possível e compatível com a situação, a PLATAFORMA poderá comunicar o usuário sobre a suspensão ou cancelamento e indicar as razões da medida.

20. NEGOCIAÇÕES REALIZADAS FORA DA PLATAFORMA

A PLATAFORMA ENGO disponibiliza ferramentas para facilitar a conexão entre USUÁRIOS e PROFISSIONAIS.

As partes deverão observar as regras comerciais e de utilização estabelecidas pela PLATAFORMA sempre que a contratação tiver origem em uma solicitação realizada por meio da ENGO.

Caso a PLATAFORMA possua modelo de remuneração decorrente da intermediação, os valores e condições correspondentes serão informados previamente aos usuários e profissionais, conforme a modalidade aplicável.

A tentativa de utilização da PLATAFORMA exclusivamente para obtenção de contatos com a finalidade de evitar, fraudar ou impedir o pagamento de valores legitimamente devidos à PLATAFORMA poderá resultar na suspensão ou encerramento do cadastro, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis.

21. COBRANÇAS E PAGAMENTOS

Os valores relativos aos serviços serão aqueles definidos entre USUÁRIO e PROFISSIONAL, salvo quando a PLATAFORMA oferecer sistema próprio de contratação ou pagamento.

Quando houver cobrança de taxa pela PLATAFORMA ENGO, o valor, a finalidade, a forma de cobrança e o responsável pelo pagamento serão apresentados previamente ao interessado.

A PLATAFORMA poderá adotar diferentes modelos comerciais, incluindo, conforme disponibilidade:

a) taxa de intermediação;

b) taxa paga pelo USUÁRIO;

c) taxa relacionada à utilização de funcionalidades específicas;

d) comissão ou remuneração pela intermediação;

e) outras modalidades devidamente informadas previamente.

A PLATAFORMA não poderá realizar cobrança que não tenha sido previamente informada ao responsável pelo pagamento, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

Quando o pagamento do serviço for realizado diretamente entre USUÁRIO e PROFISSIONAL, a PLATAFORMA não será responsável pelo recebimento, inadimplemento, estorno ou eventual controvérsia financeira entre as partes, salvo quando o pagamento tiver sido processado por sistema próprio da PLATAFORMA ou por ela indicado.

22. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A PLATAFORMA ENGO realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Os dados poderão ser utilizados para:

a) criação e gerenciamento de contas;

b) identificação dos usuários;

c) conexão entre USUÁRIOS e PROFISSIONAIS;

d) processamento de solicitações;

e) comunicação entre as partes;

f) processamento de pagamentos, quando aplicável;

g) prevenção de fraudes;

h) segurança da plataforma;

i) atendimento;

j) cumprimento de obrigações legais;

k) exercício regular de direitos;

l) melhoria dos serviços.

Os dados poderão ser compartilhados com PROFISSIONAIS quando necessário para viabilizar a solicitação ou contratação do serviço, observadas as finalidades informadas e a legislação aplicável.

A PLATAFORMA poderá utilizar fornecedores de tecnologia, hospedagem, armazenamento, comunicação, pagamento, segurança e outros serviços necessários ao funcionamento da plataforma.

Atualmente, determinados serviços tecnológicos utilizados pela PLATAFORMA poderão ser fornecidos por empresas localizadas no Brasil ou no exterior, inclusive a infraestrutura tecnológica utilizada pela plataforma.

Quando houver transferência internacional de dados, serão observadas as exigências estabelecidas pela legislação aplicável.

As informações detalhadas sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, retenção e direitos dos titulares estarão descritas na Política de Privacidade da PLATAFORMA ENGO.

23. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

A PLATAFORMA ENGO adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados pessoais e das informações armazenadas em seus sistemas.

Entretanto, nenhum sistema conectado à internet está completamente livre de riscos.

A PLATAFORMA não garante que seus sistemas estejam permanentemente livres de ataques, falhas, indisponibilidades ou acessos não autorizados decorrentes de circunstâncias que estejam fora de seu controle razoável.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, serão adotadas as providências exigidas pela legislação aplicável.

24. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo disponibilizado pela PLATAFORMA ENGO, incluindo marca, nome, logotipo, textos, layout, sistemas, funcionalidades, imagens, códigos e demais elementos protegidos, pertence à PLATAFORMA ou a terceiros que tenham autorizado sua utilização.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou utilização comercial desses elementos sem autorização prévia, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação.

O USUÁRIO ou PROFISSIONAL permanece responsável pelos conteúdos, imagens, documentos e informações que inserir na PLATAFORMA.

Ao disponibilizar conteúdo à PLATAFORMA, o usuário declara possuir os direitos necessários para sua utilização.

25. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A PLATAFORMA ENGO buscará manter seus serviços disponíveis e funcionando adequadamente.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:

  • manutenção;

  • atualizações;

  • falhas técnicas;

  • problemas de internet;

  • indisponibilidade de serviços de terceiros;

  • ataques cibernéticos;

  • caso fortuito ou força maior;

  • outras situações fora do controle razoável da PLATAFORMA.

Sempre que possível, a PLATAFORMA buscará comunicar previamente interrupções programadas.

26. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A PLATAFORMA ENGO não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de atos praticados pelo USUÁRIO ou PROFISSIONAL, inclusive informações falsas, descumprimento contratual, execução inadequada dos serviços ou negociações realizadas diretamente entre as partes.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa ser afastada ou limitada pela legislação aplicável.

27. RELAÇÃO TRABALHISTA

O PROFISSIONAL reconhece que sua utilização da PLATAFORMA ENGO não estabelece vínculo empregatício, subordinação, exclusividade ou relação trabalhista com a PLATAFORMA.

O PROFISSIONAL será responsável por seus empregados, colaboradores, auxiliares, prestadores e subcontratados, quando houver.

A PLATAFORMA não será responsável por obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais ou tributárias relacionadas à atividade do PROFISSIONAL, ressalvadas as responsabilidades que eventualmente sejam atribuídas por lei.

28. COMUNICAÇÕES

As comunicações oficiais da PLATAFORMA poderão ser realizadas por meio do e-mail, telefone, mensagens, notificações internas ou outros canais informados pelo usuário no cadastro.

O USUÁRIO e o PROFISSIONAL são responsáveis por manter seus dados de contato atualizados.

29. ALTERAÇÕES DOS SERVIÇOS

A PLATAFORMA ENGO poderá modificar, incluir, suspender ou retirar funcionalidades, serviços e recursos, buscando preservar, sempre que possível, a continuidade das funcionalidades essenciais.

As alterações poderão ocorrer em razão de necessidades técnicas, comerciais, legais ou de segurança.

30. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância da PLATAFORMA quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na extensão permitida pela legislação.

Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos ou regras específicas disponibilizadas pela PLATAFORMA ENGO.

31. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Este Termo será interpretado de acordo com a legislação brasileira.

Nas relações de consumo, serão observadas as normas de proteção ao consumidor e demais disposições legais aplicáveis.

Eventuais conflitos deverão, sempre que possível, ser inicialmente solucionados de forma amigável entre as partes.

Não sendo possível a solução amigável, será observado o foro competente nos termos da legislação aplicável.

32. ACEITE

Ao realizar o cadastro, solicitar um serviço, apresentar um orçamento, contratar um serviço ou utilizar qualquer funcionalidade da PLATAFORMA ENGO, o USUÁRIO ou PROFISSIONAL declara que:

a) leu integralmente estes Termos de Uso;

b) compreendeu suas disposições;

c) concorda com as condições estabelecidas;

d) compromete-se a fornecer informações verdadeiras;

e) compromete-se a utilizar a PLATAFORMA de acordo com a legislação aplicável;

f) reconhece que a relação de prestação de serviços é estabelecida entre USUÁRIO e PROFISSIONAL, salvo quando expressamente estabelecido de forma diversa pela PLATAFORMA.

PLATAFORMA ENGO

Termos de Uso — versão setembro de 2026

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